Acordo UE-Mercosul: avanços e implicações para o comércio

Após quase 25 anos de negociações, a União Europeia e o Mercosul chegaram a um consenso político sobre um amplo acordo comercial e de parceria. No entanto, apesar do acordo político a nível executivo, o acordo ainda não entrou em vigor. Continua sujeito à aprovação do Parlamento Europeu, dos parlamentos nacionais dos Estados-Membros da UE e das legislaturas dos países do Mercosul.

Este artigo explica o que o acordo contém, por que se tornou controverso e o que as empresas devem monitorar à medida que o processo de ratificação continua.

O que é o acordo União Europeia–Mercosul e por que ele surge agora

O Mercosul é um bloco econômico sul-americano formado por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, criado com o objetivo de promover a integração econômica e o livre comércio entre seus países-membros. As conversas relacionadas ao acordo Mercosul-UE tiveram início na década de 1990, quando as economias globais ainda se reorganizavam após a queda do Muro de Berlim.

Foram quase 25 anos de negociações até que, finalmente, Mercosul e União Europeia chegassem a um acordo que cria a maior área de livre comércio do mundo, envolvendo mais de 720 milhões de pessoas. Juntos, os dois blocos respondem por cerca de 25% de toda a riqueza produzida no planeta.

O acordo chega em um momento particularmente sensível para o comércio internacional. Tarifas alfandegárias e restrições vêm se impondo, especialmente por parte dos Estados Unidos – parceiro comercial relevante para ambos os blocos. Nesse contexto, o entendimento entre União Europeia e Mercosul surge como um aceno claro à cooperação e ao multilateralismo.

Para a Europa, trata-se de ampliar parcerias e reduzir dependências em um cenário comercial cada vez mais instável. Já para o Mercosul, o acordo abre as portas de um dos maiores mercados consumidores do mundo. Se consolidado, ganha ainda mais relevância em um ambiente marcado por tensões geopolíticas, fragmentação das cadeias globais e disputas entre grandes potências.

Principais pontos do acordo entre UE–Mercosul

O acordo comercial entre a União Europeia e o Mercosul é estruturado a partir de um conjunto de disposições centrais que definem como o acesso a mercado será ampliado, de que forma os setores sensíveis serão protegidos e como os padrões de sustentabilidade e regulatórios serão aplicados.

1. Eliminação gradual das tarifas de importação e exportação

O principal eixo do acordo entre o Mercosul e a União Europeia é a eliminação gradual de tarifas alfandegárias. Em até 15 anos, o Mercosul deverá zerar tarifas sobre 91% dos bens europeus. Do outro lado, a União Europeia eliminará 95% das tarifas sobre produtos do Mercosul em um prazo de até 12 anos. A mudança representa ganhos relevantes para diversos setores em ambos os blocos.

2. Acesso a mercado para bens industriais e agrícolas

Há impactos imediatos para a indústria. Desde o início do acordo, diversos produtos industriais passam a ter tarifa zero. Isso inclui destaque para máquinas e equipamentos, automóveis e autopeças, produtos químicos, aeronaves e equipamentos de transporte. A ampliação do acesso a mercado fortalece a integração industrial e estimula investimentos transfronteiriços, especialmente na manufatura de maior valor agregado.

No setor agrícola, especialmente do lado europeu, foram previstas salvaguardas. A União Europeia poderá reintroduzir tarifas temporariamente caso as importações ultrapassem volumes pré-definidos ou provoquem quedas significativas de preços em cadeias consideradas sensíveis. Esse equilíbrio busca aumentar fluxos de comércio sem desestabilizar mercados domésticos.

3. Regras ambientais vinculantes e exigências relacionadas ao desmatamento

Os compromissos ambientais são um elemento central e inegociável do acordo UE-Mercosul. Os produtos beneficiados pelo acesso preferencial não podem estar associados ao desmatamento ilegal, e as cláusulas ambientais têm caráter juridicamente vinculante. O cumprimento dessas exigências demanda maior transparência e rastreabilidade ao longo das cadeias de suprimentos, o que cria desafios regulatórios, mas também vantagens competitivas para os produtores que atendem aos padrões de sustentabilidade.

O compromisso ambiental é um dos pontos inegociáveis do acordo entre União Europeia e Mercosul. Produtos beneficiados não poderão estar associados ao desmatamento ilegal, e as cláusulas ambientais têm caráter vinculante. Isso impõe desafios, mas também abre oportunidades. Cadeias de suprimentos terão de investir em rastreabilidade e transparência, ampliando a visibilidade tanto para produtores do Mercosul quanto para empresas europeias.

4. Padrões sanitários e fitossanitários rigorosos

Sustentabilidade, aliás, atravessa todo o acordo. As regras sanitárias e fitossanitárias permanecem rigorosas, reforçando a importância da rastreabilidade. Há uma integração mais profunda das cadeias produtivas. No Brasil, onde cerca de 90% da matriz energética é limpa, a economia precisará atender a padrões ainda mais estritos de qualidade, especialmente nos controles sanitários animal e vegetal, para acessar o mercado europeu.

5. Integração das cadeias produtivas e de suprimentos entre a União Europeia e o Mercosul

Além da redução de tarifas, o acordo promove uma integração mais profunda das cadeias produtivas entre a Europa e o Mercosul. Ao harmonizar regras e ampliar o acesso a mercado, o entendimento incentiva o desenvolvimento de cadeias de valor transfronteiriças nos setores industrial, agroindustrial, energético e manufatureiro.

Essa integração contribui para maior eficiência operacional, aumento da resiliência das cadeias e alinhamento com os objetivos de sustentabilidade e de transição digital

Impactos econômicos do acordo Mercosul-UE

A União Europeia é o segundo maior destino de produtos industrializados e de maior valor agregado do Brasil, maior economia da América Latina. O acordo tende a impulsionar investimentos no parque industrial brasileiro. Com a necessidade de capital de giro para sustentar investimentos em infraestrutura e expansão produtiva, a gestão eficiente de estoques passa a ser ainda mais estratégica.

O Brasil pode ampliar exportações, especialmente nos setores agroindustrial e industrial. Produtos como café, suco de laranja, milho, algodão, celulose, minério de ferro, etanol e biodiesel ganham espaço. Do lado da distribuição, haverá maior acesso a produtos europeus.

A Europa, por sua vez, deverá exportar ao Mercosul automóveis, bebidas alcoólicas, chocolates, azeites e queijos. Para o Brasil, abre-se também a oportunidade de avançar na produção de bens de maior valor agregado.

Em um esforço de longo prazo por maior sustentabilidade – especialmente na transição para uma mobilidade mais limpa – o acordo permite à Europa acessar um grande mercado consumidor e ampliar sua presença nas cadeias globais. O setor automotivo, tanto na produção quanto na distribuição, se beneficia do acesso a matérias-primas críticas como lítio, grafite e manganês, essenciais para a fabricação de baterias de veículos elétricos.

A indústria química europeia também se beneficia, sobretudo nos elos downstream da cadeia, como os setores de máquinas, automotivo e cosmético, além de ganhar acesso a matérias-primas hoje escassas ou inexistentes no bloco.

No conjunto, a União Europeia fortalece sua posição nas cadeias globais de suprimentos e aumenta sua resiliência diante de futuras disrupções. Empresas passam a contar com acesso mais previsível e estável a insumos indispensáveis para as transições verde e digital.

Desafios e discussões sobre o acordo entre Mercosul e União Europeia

O acordo UE-Mercosul tem enfrentado críticas contínuas.. As principais preocupações incluem:

• Impacto ambiental: os críticos argumentam que o aumento das exportações agrícolas da América do Sul poderia acelerar o desmatamento e comprometer as metas climáticas, apesar da inclusão de cláusulas ambientais.
• Concorrência agrícola: os agricultores europeus, particularmente nos setores de carne bovina, aves e açúcar, preocupam-se com a pressão sobre os preços e a perturbação do mercado.
• Governança e aplicação: permanecem dúvidas sobre a eficácia com que os compromissos ambientais e trabalhistas podem ser monitorados e aplicados na prática.
• Desenvolvimento industrial no Mercosul: algumas partes interessadas na América do Sul expressam preocupação de que o acordo possa reforçar a dependência das exportações de commodities, em vez de apoiar a modernização industrial e o desenvolvimento tecnológico.

Essas questões levaram a resistência política em vários Estados-membros da UE e no Parlamento Europeu, contribuindo para atrasos e análise jurídica do acordo.

Status do acordo: situação atual e próximos passos

Embora a UE e o Mercosul tenham chegado a um acordo político e finalizado o texto, o acordo ainda não entrou em vigor.

O acordo deve ser:

• Aprovado pelo Parlamento Europeu;
• Ratificado pelos parlamentos nacionais dos Estados-Membros da UE;
• Ratificado pelos parlamentos do Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.

No início de 2026, o Parlamento Europeu levantou objeções jurídicas e políticas, e partes do acordo foram encaminhadas para revisão judicial, atrasando efetivamente a ratificação. Vários governos da UE também expressaram reservas, particularmente em relação às salvaguardas ambientais e aos impactos agrícolas.

Até que esses processos sejam concluídos, o acordo não pode ser totalmente implementado, e nenhuma redução tarifária ou preferência comercial entrou em vigor.

Por que o acordo EU-Mercosul continua estrategicamente relevante

Apesar dos obstáculos políticos, o acordo UE-Mercosul continua a ser considerado estrategicamente importante por muitos decisores políticos e empresas. Reflete um esforço para reforçar a cooperação comercial multilateral num momento de crescente incerteza geopolítica, fragmentação das cadeias de abastecimento e aumento do recurso a restrições comerciais.

Se ratificado, o acordo poderá contribuir para relações comerciais mais diversificadas, melhor cooperação regulatória e maior previsibilidade para os negócios transfronteiriços. Ao mesmo tempo, seu futuro depende da abordagem das questões ambientais, sociais e econômicas de uma forma que satisfaça tanto as partes interessadas europeias quanto as sul-americanas.

Para as empresas que operam entre a Europa e a América do Sul, compreender o acordo e o debate político em torno dele continua sendo essencial para o planejamento estratégico, a avaliação de riscos e a competitividade a longo prazo.